Criada em 24 de abril de 2002, a lei 10.436 foi um marco importante para a comunidade surda brasileira, ao reconhecer a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão e determinar que o poder público deve apoiar seu uso e difundi-la, mas passados 17 anos de sua publicação, ainda enfrenta desafios para ser plenamente cumprida. 

A lei estabelece que instituições públicas e concessionárias de serviços públicos devem garantir atendimento e tratamento adequados aos surdos. Também determina que as redes públicas de ensino devem incluir a Libras nos cursos de formação de educação especial, fonoaudiologia e magistério em níveis médio e superior.

A chefe do Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão do Câmpus Palhoça Bilíngue do IFSC, Simone Gonçalves de Lima da Silva, que é surda, destaca que um dos pontos positivos da lei foi reconhecer a pessoa surda como participante de uma minoria linguística. Depois da lei, diz Simone, os surdos passaram a ter mais acesso à escola, trabalho e informação.

“Antes da lei, o surdo ficava em casa com a família, que também não sabia Libras. Era difícil. A lei aumentou o conhecimento das famílias sobre a língua de sinais”, lembra. Simone é um exemplo disso. Ela tinha 22 anos quando a lei foi publicada e já estava na universidade, mas o caminho até ali não foi fácil. Na escola, tinha que copiar conteúdos dos colegas ouvintes e tentar fazer leitura labial para conseguir entender o que o professor estava dizendo. Da graduação em diante - hoje é doutora em Linguística - sempre teve acesso à língua de sinais nas aulas.

Por causa da lei e do Decreto 5.626, de 2005, que a regulamentou, melhorou também a qualidade do ensino da língua de sinais, e a Libras entrou na universidade e na formação de professores, afirma Simone.

Um dos professores de Libras do Câmpus Palhoça Bilíngue, Fabrício Mähler Ramos, também surdo, recorda que, antes da lei, havia um desconhecimento sobre o que era a Libras, mesmo entre os surdos. A publicação dela, avalia, colocou o Brasil como um país de referência, pois é um dos poucos países que possui lei que reconhece a língua de sinais como oficial.

Para Elisabeth Lima, que é mãe de Felipe, estudante surdo do Câmpus Palhoça Bilíngue, a lei foi muito importante e ajudou no desenvolvimento dos surdos no Brasil. Depois que seu filho foi diagnosticado com surdez, com cerca de um ano de idade, Elisabeth passou a estudar e conhecer mais sobre a língua de sinais e a legislação aplicada a ela. Felipe estudou dos três aos 15 anos em uma escola para surdos no Rio Grande do Sul.

“Escolhi essa trajetória para o meu filho, porque na época entendi, como entendo até agora, que uma pessoa surda só consegue se desenvolver intelectualmente através de sua língua própria, que é a língua de sinais”, lembra. Na escola, Felipe teve acesso à Libras, que foi sua língua materna, aprendeu a língua portuguesa e hoje, no IFSC, convive e interage com colegas e servidores surdos e ouvintes.

“O aprendizado dele está sendo riquíssimo. Mas antes foi necessário ele se fundamentar bem na língua de sinais e no português escrito”, diz. Felipe também convive com ouvintes no estágio e está se dando muito bem. “Essa convivência com ouvintes, tanto no trabalho, como na escola, está sendo riquíssima pra ele”, completa Elisabeth.

Desafios

Ainda que tenha trazido avanços para a inclusão dos surdos, o pleno funcionamento da Lei 10.436 caminha a passos lentos, na visão de Elisabeth. “Ela ainda está engatinhando”, comenta. Um dos pontos a melhorar, ela aponta, é a inclusão da Libras nos currículos desde o ensino fundamental. “Não é o que a gente vê acontecendo. O que a gente vê acontecendo é a Libras como parte integrante do parâmetro curricular nacional somente no âmbito da educação superior”, afirma.

Segundo a chefe de departamento Simone da Silva, os principais pontos que precisam ser aprimorados para que a lei cumpra sua função são: melhorar a formação para o ensino de Libras, formar mais intérpretes e aumentar o número de pessoas que são usuárias da língua de sinais. “Não só o surdo pode se comunicar em Libras. Todos podem aprender a língua para usá-la nas lojas, nos hospitais, nas escolas…”, ressalta.

O professor Fabrício Ramos acha que ainda falta mais divulgação sobre a língua de sinais e a cultura surda, para que os ouvintes deixem de ver os surdos com “pena” e sim como alguém que se comunica de maneira diferente. Também avalia que falta criar de mais escolas para surdos e incluir Libras nos currículos escolares.

O professor, de 39 anos, teve acesso à língua de sinais em toda sua trajetória escolar. Estudou numa escola para surdos de Porto Alegre desde um ano e meio de idade. Lá, chegou a fazer terapia com objetivo de oralizar, ou seja, pronunciar palavras, mas também aprendeu a Libras e acredita que os ouvintes também devem aprendê-la desde cedo. “Se a criança não sabe Libras, como vai se comunicar com um colega surdo?”, pergunta. 

Ao encerrar a entrevista, mediada por uma intérprete do Câmpus Palhoça Bilíngue, Fabrício questiona ao jornalista, colega servidor do IFSC, por que ele não sinaliza. Depois de ouvir a resposta de que o colega já identificou que precisa aprender a língua para se comunicar com os servidores e estudantes surdos, ele é enfático: “precisa ou deve aprender?”. Uma reflexão que, 17 anos depois da lei de Libras, os ouvintes precisam mesmo fazer.  

Por Felipe Silva | Jornalista | Interpretação de Libras de Monise Fiorentin Gomes